CDA: o que é e o que fazer se conter uma com o seu nome?

O que é uma CDA?

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. Toda dívida tributária e não tributária que não é paga é considerada como dívida ativa. No entanto, o nome do devedor não é protestado imediatamente. Primeiro, a CDA é enviada aos cartórios para análise.

Se não houver irregularidades, um aviso de recebimento com um boleto bancário para pagamento da dívida é enviado ao devedor, juntamente com as despesas cartorárias.

Se o devedor não pagar a dívida no prazo estipulado na intimação, seu nome será protestado. Caso o devedor não seja encontrado, a intimação será publicada em um edital antes de seu nome ser protestado

Descobri uma em meu nome, como regularizar?

Para regularizar uma dívida inscrita em dívida ativa da União, o devedor deve realizar o pagamento do valor do débito acrescido dos emolumentos e demais despesas cartorárias. Esse pagamento deve ser feito diretamente no cartório ou por meio de um boleto bancário enviado pelo próprio cartório. É importante efetuar o pagamento antes que o protesto seja feito, conforme estabelece a Lei nº 9.492 de 1997.

Após receber a intimação do cartório, o devedor terá um prazo de um a três dias úteis, dependendo do estado, para fazer o pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro desse prazo, o cartório pode lavrar o protesto da dívida. Para evitar essa situação, é importante que o devedor fique atento às intimações e realize o pagamento dentro do prazo estabelecido.