Seguindo o fio do último post, teremos agora uma explicação sobre o que é, e como responder a uma execução fiscal sobre o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), vamos conferir?
Do que se trata esse tipo de execução?
Em termos simples, a execução fiscal do IPVA ocorre quando o pagamento desse imposto está significativamente atrasado, ou seja, quando se passaram 12 meses desde a inscrição na Dívida Ativa sem que o débito tenha sido quitado.
Isso significa que a falta de pagamento faz com que o nome do devedor seja registrado em cartório, tornando a sua inadimplência oficial e gerando complicações em sua vida. É importante, portanto, manter o pagamento do IPVA em dia para evitar esse tipo de problema.
Por que é importante resolver a dívida o quanto antes?
Há diversas consequências em ter o protesto do IPVA, todas elas gerando uma série de burocracias e limitações ao devedor.
A primeira delas é que o protesto resulta em uma notificação judicial e faz com que o nome do devedor seja enviado automaticamente para órgãos de proteção ao crédito, como o SPC Brasil, Boa Vista SCPC e Serasa. Isso gera uma situação de inadimplência, popularmente conhecida como "nome sujo".
Além disso, a dívida aumenta consideravelmente de valor, pois todas as multas, taxas e emolumentos são somados ao valor original do débito. Essas despesas estão relacionadas ao registro da dívida em cartório.
Por fim, ter uma dívida ativa do IPVA pode trazer dificuldades para conseguir novos créditos e serviços bancários, já que os bancos podem cancelar o cheque especial, cheques e outros serviços.
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